O poder de uma Liminar – I – Artigo de Sebastião Carlos

Por Sebastião Carlos| No ultimo dia 31, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e plantonista no recesso dessa Corte, surpreendeu o mundo jurídico e politico ao conceder liminar nas Ações denominadas de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, interpostas pelo PSD e pelo Governador do Estado, autorizando a que o candidato terceiro colocado nas eleições senatoriais de Mato Grosso assuma o mandato da senadora cassada.

A nossa surpresa, quase digo, estupefação, é que essa questão já havia sido substancialmente debatida e definida, pelo menos do ponto de vista jurídico e doutrinário, nos julgamentos havidos no TRE e no TSE. O curioso é que o próprio ministro em sua decisão reconhece que “a Constituição Federal não possua regra definidora do modo de substituição temporária da vaga de senador em caso de cassação de mandato da chapa pela Justiça Eleitoral, seus princípios estão implícitos”. Com meu parco conhecimento jurídico não consegui vislumbrar onde se deduz a possibilidade de tal inferência, ou seja, onde esses “princípios constitucionais estão implícitos”. Vejamos as questões que se colocam diante da inusitada decisão.

O TRE foi unânime em decidir pela cassação e majoritário ao negar a posse do terceiro colocado. Somente um voto, o do desembargador relator, caminhou nessa direção, contra seis outros. O TSE decidiu majoritariamente pela cassação [6 x 1], com apenas um dos ministros [Tarcísio Vieira de Carvalho] entendendo de conceder ao terceiro mais votado o direito à posse. Nessa seara o tema foi exaustivamente debatido.

Assusta a decisão do ilustre ministro porque, em absoluto, existe previsão constitucional que a autorize. O art. 56, em seu parágrafo 2º, diz que: “ocorrendo vaga e não havendo suplente far-se-á a eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.” Veja que a dicção legal não diz que será convocado o suplente, mas determina, isto sim, a realização de uma nova eleição [e não “eleição suplementar”] para suprir a vaga surgida. O fato aqui é mais expressivo porque todos os “eleitos”, titular e suplentes, foram cassados. Por outro lado, tecnicamente, o terceiro e os demais votados não podem ser incluídos numa pretensa linha sucessória, como se fossem membros da realeza britânica. Repita-se: o terceiro colocado não é suplente. Ele perdeu a eleição, tanto quanto todos os demais que ao cargo concorreram.

Mas, não bastando o dispositivo magno, vem a legislação especifica, o Código Eleitoral, a dizer no §3º do art. 224: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe […] a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.”. Veja-se, mais uma vez, que não existe qualquer referência à convocação do terceiro colocado. Assim, uma vez mais, não existe amparo jurídico para a decisão que foi tomada.

No entanto, a decisão monocrática se socorre, paradoxalmente, de uma legislação menor e restrita. Não tendo amparo nem na Constituição da República nem mesmo no Código Eleitoral utilizou-se do Regimento Interno do Senado que, no meu entender, igualmente não se adequa ao propósito invocado.

Diz sua excelência que está concedendo a liminar para “para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 45 do RISF”. Mas, afinal, o que diz esse dispositivo do Regimento Interno do Senado Federal?: “Dar-se-á a convocação de Suplente nos casos de vaga, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no art. 39, II, ou de licença por prazo superior a cento e vinte dias [Const., art. 56, § 1º].” Onde está a possibilidade para a convocação do terceiro colocado? Portanto nada mais inadequado, pois como já dissemos anteriormente, o terceiro é o terceiro e não é suplente na chapa. Os suplentes foram igualmente cassados. Simples assim. [continua].
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Sebastião Carlos Gomes de Carvalho é advogado e professor. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros [RJ].